Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária. Juizado Especial da Fazenda Pública. Seguridade Social, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Apostila Pref Lages SC 2024 Procurador Fundacional
Q2385873 Direito Processual do Trabalho Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho, I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical.
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9 hours ago · Quarta-feira, 13 de março de 2024 às 11h16. O Ministério Público do Estado do Paraná (MP - PR) recebe desde o dia 11 de março de 2024 as inscrições para um novo Processo Seletivo que busca a admissão de residente para atuar junto ao Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e no Núcleo de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual
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Introdução. Como sabemos, as provas da OAB são compostas por primeira e segunda fase, sendo que a primeira tem 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha. Neste conjunto, 11 (onze) questões permeiam entre Direito e Processo do Trabalho, 5 (cinco) são de Direito Processual do Trabalho. O Processo do Trabalho é uma disciplina

do Alvará nº 7, o Tribunal de Relação da Bahia, surgindo os cargos de procurador dos feitos da Coroa e de promotor de justiça. Depois, já em meados do Século XIX, com a edição do Código de Processo Criminal do Império de 1832, adveio a expressão"promotor da ação penal", surgindo

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